Sabemos que 2016 foi um ano dificílimo e 2017 continua com estes ares.

Pois bem!

A ideia do Governo Federal ao editar a Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é estimular a economia do País, incentivando empresas e pessoas físicas a parcelarem seus débitos em até 120 meses, sendo que o contribuinte poderá escolher dentre 4 (quatro) modelos de pagamento, os quais veremos mais abaixo quais são. Adicionalmente poderão ainda abaterem suas dívidas por meio de créditos tributários e prejuízos fiscais de anos anteriores.

Entrarão neste programa, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive àqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP. O prazo para adesão encerra-se em 31 de maio de 2017.

Como dito acima, o contribuinte poderá optar por 1 (uma) dentre 4 (quatro) modalidades:

Opção I

  • Liquidação do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Opção II

  • Liquidação dos restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa do CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Opção III

  • Pagamento de entrada de 20% à vista.
  • Parcelamento do restante em até 96 parcelas.

Opção  IV

Pagamento da dívida em até 120 prestações mensais, sendo a entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, escalonados da seguinte forma:

  • 6% no primeiro ano ( cada parcela: 0,5% da dívida)
  • 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida)
  • 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida)
  • Parcelamento do restante em até 84 parcelas lineares.

O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento será de:

  • R$ 200,00 (quando o devedor for pessoa física)
  • R$ 1.000,00 (quando o devedor for pessoa jurídica)

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2º (segunda) prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à prestação do requerimento.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Convém salientar, que a adesão ao PRT deve ser analisada com muito cuidado, pois, ao contrário dos programas de parcelamento anteriores:

  • Não haverá redução de multa ou juros;
  • Os débitos objetos deste programa não poderão ser parcelados novamente no futuro.
  • A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, causará a exclusão do Programa;
  • A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas, causará a exclusão do Programa;
  • O contribuinte deverá ter recolhido ou recolher os débitos vencidos a partir de 30 de novembro de 2016 e manter o recolhimento em dia dos débitos tributários parcelados no PRT, cumprimento das obrigações com o FGTS e o pagamento dos débitos correntes.

Desta via, verificamos que o contribuinte deve ter a certeza de que poderá honrar com os débitos vincendos enquanto estiver no programa, sejam débitos provenientes da parcela do programa, sejam débitos tributários referentes às suas operações cotidianas.

Contudo, se bem planejado e estruturado, a adesão ao PRT pode representar um benefício financeiro interessante para as empresas que tenha débitos tributários junto Fisco Federal, mesmo não tendo a redução de multas e juros.

Caso tenham interesse, a Hemera Contábil poderá realizar o trabalho de levantamento de débitos e viabilidade da inclusão dos mesmos no Programa de Regularização Tributária. Este trabalho consiste em:

  • Levantamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (inclusive os débitos previdenciários);
  • Análise e estudos dos débitos, bem como a validade da sua cobrança (prescrição, cobrança em duplicidade, bases de cálculo, alíquotas, etc.);
  • Simulação das diversas modalidades de parcelamentos.

Conte conosco.

Caio Cardoso

Sócio-Diretor Jurídico e Tributário

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