Prezado Cliente,

Com o grande impacto do COVID-19, a Hemera criou um comitê de contingência e estabeleceu medidas para garantir o bem-estar dos funcionários e clientes, fazendo o possível para corresponder às expectativas de quem confia em nossos serviços e equacionando as dúvidas relacionadas à nossa área de atuação

Com isso, a partir de hoje, disponibilizaremos diariamente boletins com as situações atualizadas sobre os assuntos

Abaixo, as principais perguntas recebidas, juntamente com seus devidos esclarecimentos:

QUESTÕES SOBRE CONTRATO DE TRABALHO – HOME OFFICE

– Como a CLT avalia o home office;

De forma geral, o artigo 6º da CLT visa equiparar o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado em qualquer outro local. Sendo assim, o funcionário em trabalho remoto tem, do ponto de vista legal, os mesmos direitos e deveres que qualquer outro funcionário da empresa.
Importante ressaltar que a empresa precisa fornecer as mesmas condições de trabalho para todos os trabalhadores.

– Tipos de negócios que ficam restritos para a adoção dessa modalidade;

Saúde e Setores Operacionais da Industria, Construção Civil e Comercio.

Algumas Funções Especificas também ficam restritas, sendo elas: Segurança e Porteiro.

– A que as empresas que não puderem oferecer o home office têm que ficar atentas;

As determinações para evitar propagação do vírus e buscar soluções alternativas para fugir das formas de contágio dos funcionários em transportes públicos.

– Remuneração da equipe no período de home office – mesmo ultrapassando os 15 dias;

Não haverá alteração na remuneração mensal.

– Funcionários podem exigir trabalhar em home office?;

Não, a empresa deve oferecer a modalidade para o funcionário.

– Como as empresas considerarão o período de isolamento – falta justificada?

A quarentena será remunerada pelo empregador, contando como período efetivo de trabalho.

-Possíveis mudanças em relação aos benefícios que devem ser oferecidos pelas empresas;

VT deixa de ser pago

VR e VA estabelecido em CCT deve permanecer

Caso a empresa pague estes benefícios por liberalidade podem suspender os pagamentos

QUESTÕES SOBRE TRIBUTOS – PRORROGAÇÃO

PROMULGADA:

– Postergação de Pagamento do SIMPLES Nacional para as competências 03/2020, 04/2020 e 05/2020 conforme Resolução do Comitê Gestor 152 de 18/03/2020.

Abaixo prazos:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

EM FASE DE APROVAÇÃO: 

– Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses – impacto de R$30 bilhões.

– Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses – impacto de R$2,2 bilhões

OUTROS MEDIDAS:

– Crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas Empresas – projeção de R$ 5 bilhões;

– Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito

– Facilitar o desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque

– No âmbito da procuradoria geral da fazenda nacional foram adotadas as seguintes medidas com base na MP nº  899/19:

 – suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

– disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dia, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

NOTICIAS DE NOSSA REGIÃO METROPOLITANA:

– Paralisação do Transporte Público

Em assembleia extraordinária do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, realizada nesta manhã quarta-feira (18), que reuniu s prefeitos dos sete municípios que compõem a região, fica determinada a suspensão temporária do transporte público municipal. A interrupção do serviço será gradativa. Até o dia 28 de março. A partir do dia 29 de março, a suspensão passa a ser total, por período indeterminado.

– Fechamento dos Shoppings e Academias

Os shoppings e academias têm até a próxima segunda-feira (23) para fechar as portas. O fechamento deve durar até o dia 30 de abril. A medida não se aplica a shoppings do interior e do litoral, apenas da Grande São Paulo.

Esperamos que as informações tenham sido esclarecedoras.

Ficamos à disposição