FASE EMERGENCIAL / ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

SÃO BERNARDO DO CAMPO

DECRETO Nº 21.514, DE 23 DE MARÇO DE 2021


Dispõe sobre a instituição do PERÍODO EMERGENCIAL, com a adoção, em caráter temporário e excepcional nos dias 27 de março de 2021 a 4 abril de 2021, de medidas mais severas de restrição da Fase Emergencial do Plano São Paulo em face do agravamento da COVID-19, e dá outras providências.
Art. 1º Institui no Município de São Bernardo do Campo, em caráter temporário e excepcional nos dias 27 de março de 2021 a 4 abril de 2021, o PERÍODO EMERGENCIAL com medidas restritivas mais severas e emergenciais que o combate a pandemia do vírus COVID-19 impõe a fim de conter a sua transmissão e disseminação.

Art.2º As medidas ora impostas prorrogam aquelas estabelecidas no Decreto nº 21.500, de 11 de março de 2021, com redação dada pelo Decreto nº 21.509, de 18 de março de 2021, naquilo que não conflitarem, e se aplicam de forma superveniente, mantido inclusive o “Toque de Recolher”, entre as 22h00 e as 4h00, até o dia 4 de abril de 2021.

Art. 3º A partir da zero hora do dia 27 (sábado) de março de 2021 até as 24 horas do dia 4 de abril de 2021 (domingo de Páscoa), todas as atividades econômicas e sociais no território do município estarão suspensas. Parágrafo único. Após o período definido no caput, retomam-se as determinações da fase emergencial, contidas no Decreto Municipal nº 21.500, de 11 de março de 2021, com redação dada pelo Decreto nº 21.509, de 18 de março de 2021, que vigorarão por tempo indeterminado.

Art. 4º Os feriados municipais serão antecipados entre a próxima segunda-feira, 29 de março de 2021, e quintafeira, 1º de abril de 2021, por meio de decreto próprio e se somarão ao feriado nacional da Paixão de Cristo, 2 de abril de 2021, bem como a 2 (dois) finais de semana, totalizando 9 (nove) dias corridos, sem que nenhum desses dias possa ser considerado “dia útil”.

Art. 5º Nesse período setores considerados essenciais deverão encerrar suas atividades às 17h00, com exceção dos hospitais públicos e privados, serviços de saúde de urgência e emergência, farmácia, laboratórios, hospitais veterinários e demais serviços de natureza essencial ao funcionamento do serviço de saúde.

Art. 6º Fica permitida a entrega de produtos no sistema delivery até, no máximo, as 22h00, inclusive para aquelas provenientes de fora do Município.

Art. 7º No período de abrangência deste Decreto, somente poderão funcionar:

I – O transporte coletivo público, que continua suspenso entre as 22h00 e as 4h00, funcionará de forma limitada até as 22h00, para trabalhadores das atividades essenciais, se comprovado através de:
A – Crachá funcional ou carteira de trabalho ou contracheque;
B – Declaração da empresa contendo o nome do funcionário, função e horário de trabalho (entrada e saída);
C – Excepcionalmente à população, para casos de urgência e emergência de natureza médica, com destino à uma Unidade de Assistência Médico Hospitalar.
II – Os serviços de Saúde, tais como hospitais, clínicas veterinárias, farmácias, laboratórios clínicos e serviços de suporte de qualquer natureza aos serviços de Saúde;

III – As atividades de segurança pública e privada, incluindo monitoramento eletrônico à distância e rondas;

IV – Alimentos:
A – Supermercados, mercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, açougues, padarias, docerias, confeitarias, peixarias e similares até as 17h00;
B – Restaurantes, lanchonetes e congêneres, permitido o serviço de delivery até as 22h00 e de drive thru até as 17h00, com os estabelecimentos de portas fechadas;
C – Nesse período, fica proibido a venda de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento no território de São Bernardo de Campo, inclusive nos sistemas de entrega e/ou retirada (delivery e drive thru);
D – Feiras livres, inclusive as barracas de pescados, usualmente montadas no período de Semana Santa no Bairro do Alvarenga e na Praça do Trabalhador no bairro Silvina;
E – Ficam proibidas as feiras livres noturnas nesse período.
F – Restaurante “Bom-Prato”, somente para a entrega de refeições prontas através de “quentinhas” nos horários usualmente adotados;

V – Hotéis, pousadas, pensões, motéis, e outros meios de hospedagem, vedado o funcionamento dos restaurantes e bares para atendimento presencial, permitido o serviço e o consumo somente nos próprios quartos dos hóspedes;

VI – Excepcionalmente poderão funcionar as atividades industriais que utilizem fornos de alta temperatura e as fundições, além das indústrias farmacêuticas, frigoríficas, de alimentos, de embalagem de produtos voltados à saúde, e cuja interrupção, no momento, possa ocasionar desabastecimento no mercado de produtos essenciais à Saúde;

VII – Logística e sua cadeia, incluindo o transporte de valores, de combustíveis, produtos e de cargas, desde que absolutamente necessários, ou quando comprovadamente o transporte se encontrar em trânsito com destino ao Município ou saindo dele;

VIII – Os postos de combustíveis poderão funcionar até as 17h00;

IX – Lojas de conveniência até as 17h00;

IX – Os serviços de entrega de gás e água envazada poderão funcionar em regime de delivery até as 22h00 e drive thru até as 17h00;

X – Pet Shop para venda de ração animal, inclusive para banho e tosa;

XI – Serviços de comunicação, telecomunicação e imprensa;

XII – Os serviços públicos de infraestrutura, inclusive os prestados por concessionárias tais como: água e esgoto, energia, telefonia, telecomunicações, gás, funerárias, as balsas e a coleta de lixo, sendo que as eventuais obras destes setores somente serão admitidas para atendimento de situação emergencial;

XIII – Lojas de materiais de construção e congêneres, sendo permitido somente o serviço de delivery até as 22h00 e drive thru até as 17h00, com os estabelecimentos de portas fechadas;

XIV – Chaveiros; XV – Óticas até as 17h00. §1º Os táxis, motoristas de aplicativos e fretamentos (das atividades previstas no inciso VI) também estão autorizados a funcionar no período de abrangência deste Decreto, desde que observadas as regras do inciso I deste artigo.

§2º Os meios de hospedagem devem observar os critérios estabelecidos no “Toque de Recolher”, ficando proibido o ingresso de hóspedes entre as 22h00 e as 4h00 da manhã.

§3º Os serviços autorizados no inciso VII englobam, inclusive, o serviço de armazenamento e distribuição de produtos e mercadorias em Centros de Distribuição, Distribuidoras e empresas destinadas a tal, no território de São Bernardo do Campo, ou para fora dele.

Art. 8º Não poderão funcionar:

I – Indústrias, salvo àquelas mencionadas no Inciso VI do artigo anterior;

II – Comércio em geral:
A – Comércio de rua, como grandes magazines, lojas de móveis, ambulantes, food trucks e/ou similares;
B – Shopping centers e galerias comerciais;
C – Perfumaria, cosméticos, estética e/ou congêneres;
D – Relojoarias, lojas de celulares/acessórios e produtos de papelaria e informática;
E – Lojas de embalagens;
F – Lojas de materiais e produtos de limpeza;
G – Floriculturas, lojas e serviços de jardinagem, garden e produtos rurais;
H – Lojas de bicicletas inclusive motorizadas;

I – Autopeças.

III – Serviços:
A – Escritórios administrativos, financeiros, contábeis, advocatícios, comerciais, entre outros;
B – Concessionárias de veículos automotores;
C – Oficina mecânica, funilaria, pintura, elétrica e/ou similares;
D – Serviços de assistência técnica;
E – Salões de beleza, estética, podologia, manicure, tatuagem e/ou similares;
F – Academias e escolas esportivas, de artes marciais e de lutas de qualquer natureza;
G – Clubes sociais e esportivos;
H – Buffets;
I – Parques públicos, privados e praças parques;
J – Esportes coletivos;
K – Eventos sociais, esportivos e outros de qualquer natureza;
L – Cinemas, teatros, casas de shows, de entretenimento, confraternizações e baladas;
M – Empresas de Recrutamento e Seleção de Pessoal.
N – Bancos, lotéricas (exceção feita aos caixas eletrônicos)
O – Cartórios extrajudiciais;

IV – Educação: Ficam suspensas quaisquer atividades presenciais ou remotas para o Ensino Infantil, Fundamental, Médio e Superior, públicos e privados;

V – Ficam suspensas quaisquer atividades presenciais ou remotas para os cursos livres não regulados;

VI – Igrejas e atividades religiosas devem permanecer fechadas, permitida exclusivamente a filmagem interna de “live”, com a presença da equipe técnica e do celebrante e desde que mantidos fechados os espaços.

VII – Nos Condomínios residenciais as áreas comuns dos condomínios residenciais deverão atender às restrições e aos protocolos sanitários impostos pelo Município, sujeitando o síndico as sanções sanitárias civil e criminalmente.

Art. 9º Ficam autorizados os bloqueios e abordagens em vias públicas pelas autoridades constituídas pela Guarda Civil Municipal e pelas Polícias Militar e Civil, em conjunto ou separadamente.

Art. 10. O descumprimento e desrespeito às determinações estabelecidas neste Decreto, poderá ensejar o enquadramento no artigo 268 do Código Penal, sujeitando o infrator às cominações legais, além de multas e sanções administrativas incidentes.

SÃO PAULO

DECRETO Nº 60.131, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022 para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam antecipados para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022, previstos no artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, conforme autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.

RIO GRANDE DA SERRA

DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.791, DE 23 DE MARÇO DE 2.021

“Antecipa, excepcionalmente, os feriados que especifica, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.”

Art. 1º. – Ficam antecipados para os dias 27, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados do dia 21 de abril, Dia de Tiradentes, dia 01 de maio, Dia do Trabalho, dia 03 de maio, aniversário do Município de Rio Grande da Serra, dia 09 de julho, Revolução Constitucionalista de 1932 e do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus no Município de Rio Grande da Serra.
Parágrafo único – Em decorrência da antecipação dos feriados de que trata o caput deste artigo, o expediente será normal nas repartições públicas municipais nos dias 21 de abril, 03 de maio, 09 de julho de 2.021.

Art. 2º. – A partir da 0h00 do dia 27 de março de 2021 (sábado), em caráter temporário e excepcional, as atividades essenciais de abastecimento no Município de Rio Grande da Serra poderão funcionar até as 17 horas.
Parágrafo único – O horário estipulado no caput não se aplica aos serviços de saúde de urgência e emergência, às farmácias, aos laboratórios, às óticas, aos consultórios veterinários e demais serviços de natureza essencial ao funcionamento dos serviços de saúde, bem como à atividade industrial, de telecomunicação e segurança.

Art. 3º. – Durante os dias 27 de março de 2021 à 04 de abril de 2021, somente poderão embarcar no Transporte Coletivo do Município de Rio Grande da Serra, os passageiros que estiverem a caminho de serviço ou atividade essencial

Art. 4º. – Durante o período mencionado no artigo 3º., fica terminante proibida a venda de bebida alcoólica.

Art. 5º. – Poderão funcionar em caráter de excepcionalidade as seguintes atividades:
I – serviços de limpeza pública, de manutenção urbana e serviço funerário;
II – serviços de delivery até às 22 horas – exclusivamente para alimentação e farmácia;
III – serviços de drive thru até às 19 horas, exclusivamente para alimentação e farmácia;
IV – atividades profissionais de transporte privado de passageiros, incluindo táxi, transporte por aplicativos e fretamentos;
V – transporte de cargas;
VI – serviços públicos de infraestrutura, inclusive os prestados por concessionárias, em especial de água, energia, telefonia e gás.

Art. 6º. – As atividades e eventos estão suspensos, independentemente do número de pessoas.

Art. 7º. – As vias do Município de Rio Grande da Serra continuam sendo caracterizadas como vias de tráfego restrito, no período compreendido entre 22h00 e 04h00, até o dia 04 de abril de 2021.

SANTO ANDRÉ

DECRETO Nº 17.634, DE 24 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na Cidade de Santo André, no período de 27 de março a 04 de abril de 2021, e dá outras providências.

Art. 1º Este decreto dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na Cidade de Santo André, no período de 27 de março a 04 de abril de 2021.

Art. 2º Ficam autorizados a funcionar, durante o período de que trata este decreto, até o horário das 17h00, apenas os seguintes segmentos:

I – Alimentação: hipermercados, supermercados, mercados, açougues, padarias, feiras livres e congêneres;
II – Transporte: estabelecimentos de locação de veículos, oficinas de veículos automotores, lojas de autopeças e estacionamentos;
III – Abastecimento: cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria, transportadoras, armazéns e postos de combustíveis;
IV – Segurança: serviços de segurança pública e privada;
V – Comunicação Social: meios de comunicação social executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
VI – Construção civil;
VII – Outros serviços: hotéis, lavanderias, serviços de limpeza, manutenção e zeladoria, correios e bancas de jornais.

Art. 3º Não se aplica a restrição de horário, de que trata o art. 2º deste decreto, aos seguintes seguimentos:

I – hospitais públicos e privados;
II – serviços de saúde de urgência e emergência;
III – farmácias e laboratórios;
IV – hospitais veterinários;
V – outros serviços de natureza essencial ao funcionamento dos serviços de saúde;
VI – atividades de telecomunicação, de segurança e serviços de call center;
VII – atividades profissionais de transporte privado de passageiros, incluindo táxi, transporte por aplicativos e fretamentos;
VIII – atividades industriais que utilizem fornos de alta temperatura e as fundições, além das indústrias farmacêuticas, frigoríficas, de alimentos, de embalagem de produtos voltados à saúde e cuja interrupção, no momento, possa ocasionar desabastecimento no mercado de produtos essenciais à saúde.

Art. 4º Fica autorizado o funcionamento do sistema delivery até o horário das 00h00 e o do drive thru até as 17h00.

Art. 5º Ficam suspensos durante o período de que trata este decreto:
I – o funcionamento das atividades religiosas, de qualquer natureza;
II – as atividades escolares, na forma presencial, em toda rede de ensino público municipal e estadual e na rede privada;
III – eventos esportivos de qualquer espécie;
IV – as atividades administrativas internas, de modo presencial, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais.

Art. 6º Fica proibida a venda de bebida alcoólica durante o período de 27 de março a 04 de abril de 2021.

Art. 7º Fica restrita a circulação de pessoas e veículos, no horário das 22h00 às 04h00, no período de 27 de março a 04 de abril de 2021.
Parágrafo único. Excetuam-se da restrição de horário, prevista neste artigo, os casos de necessidade, urgência e emergência. Decreto nº 17.634/2021 – fl. 4

Art. 8º A O transporte público coletivo terá seu funcionamento suspenso, no período das 22h00 às 04h00, até a data de 04 de abril de 2021.

RIBEIRÃO PIRES

DECRETO Nº 7.131, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Art. 1º. Ficam antecipados para os dias 27, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados de Tiradentes
(21/04), Dia do Trabalho (1º/05), Corpus Christi (03/06), Revolução Constitucionalista (09/07) e Dia da Consciência Negra (20/11), do ano de 2021.

Art. 2º O expediente nas unidades administrativas municipais obedecerá às datas antecipadas estabelecidas no artigo 1º deste Decreto, excetuando-se as unidades que, pela natureza de seus serviços e, a critério da autoridade competente, não possam ser descontinuados, principalmente, as que atuam nas áreas de saúde, segurança, serviços funerários, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral ou, qualquer outro serviço
reputado como essencial, a critério da respectiva autoridade competente.

§1º Fica revogada a compensação referente ao dia 04 de junho de 2021, anteriormente prevista no artigo 4º do Decreto nº 7.109, de 28 de janeiro de 2021, com a consequente redução das horas a serem compensadas.

§2º A alteração do período de compensação disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 7.109, de 28 de janeiro de 2021 será definida por ato do Secretário de Administração.

Art. 3º Em caráter temporário e excepcional, a partir das 00:00 horas do dia 27 de março de 2021 até às 24:00 horas do dia 04 de abril de 2021 estarão suspensas as atividades econômicas e sociais no Município de Ribeirão Pires, sendo que tais dias não serão considerados “úteis”.

Art. 4º No período de que trata o artigo 3º deste Decreto, setores considerados essenciais deverão funcionar entre 8:00 e 17:00 horas, com exceção dos hospitais públicos e privados, serviços de saúde de urgência e emergência, farmácia, laboratórios, clínicas médicas e odontológicas, hospitais veterinários, transporte coletivo público, táxis, transportes por aplicativos e fretamentos e demais serviços de natureza essencial ao funcionamento do serviço de saúde.

Art. 5º No período de abrangência deste Decreto poderão funcionar, observados os termos do artigo 4º deste
Decreto:
I – O transporte coletivo público;
II – Os serviços de saúde, tais como hospitais, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, farmácias,
laboratórios clínicos e serviços de suporte de qualquer natureza aos serviços de saúde;
III – As atividades de segurança pública e privada, incluindo monitoramento eletrônico à distância e rondas;
IV – Alimentos:
a) Supermercados, mercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, açougues, padarias, docerias, confeitarias, peixarias
e similares;
b) Restaurantes, lanchonetes e congêneres, permitido somente o serviço de delivery entre 08:00 e 22:00 horas e
de drive thru entre 08:00 e 19:00, com os estabelecimentos de portas fechadas;
c) Feiras livres, exceto as noturnas, sendo proibido oferecer degustação de produtos e o consumo no local;
d) Hotéis e outros meios de hospedagem, vedado o funcionamento dos restaurantes e bares para atendimento
presencial, permitido o serviço e o consumo somente nos próprios quartos dos hóspedes;
V – Atividades industriais;
VI – Logística e sua cadeia, incluindo o transporte de valores, de combustíveis, produtos e de cargas, desde que
absolutamente necessários, ou quando comprovadamente o transporte se encontrar em trânsito com destino ao
Município ou saindo dele;
VII – Postos de combustíveis, das 5:00 às 17:00 horas;
VIII- Lojas de conveniência, permitido somente o serviço de delivery entre 08:00 e 22:00 horas e de drive thru entre
08:00 e 19:00, com os estabelecimentos de portas fechadas;
IX – Serviços de entrega de gás e água envazada, permitido somente o serviço de delivery entre 08:00 e 22:00
horas e de drive thru entre 08:00 e 19:00, com os estabelecimentos de portas fechadas;
X – Lojas de ração animal, inclusive banho e tosa;
XI – Serviços de comunicação, telecomunicação e imprensa;
XII – Os serviços públicos de infraestrutura, inclusive os prestados por concessionárias tais como: água e esgoto,
energia, telefonia, telecomunicações, gás, funerárias, as balsas e a coleta de lixo, sendo que as eventuais obras
destes setores somente serão admitidas para atendimento de situação emergencial;
XIII – Lojas de materiais de construção e congêneres, permitido somente o serviço de delivery entre 08:00 e 22:00
horas, com os estabelecimentos de portas fechadas;
XIV – Chaveiros;
XV – Táxis, transportes por aplicativos e fretamentos;
XVI – Oficina mecânica, funilaria, pintura, elétrica e/ou similares.

Parágrafo único. Com exceção dos incisos IV, alínea “b”,VIII, IX e XIII, fica permitida a entrega de produtos no sistema de delivery para todas as demais atividades constantes deste artigo, das 8:00 às 17:00 horas, e com portas fechadas das 17:00 às 22:00 horas.

Art. 6º Não poderão funcionar:

I – Shoppings, mini shoppings e galerias comerciais;
II – Comércio, inclusive de rua e serviços em geral;
III – Bares, adegas e similares, inclusive no sistema delivery e drive thru;
IV – Salões de beleza, barbearia, estética, podologia, manicure, tatuagem e/ou similares;
V – Perfumaria, cosméticos, estética e/ou congêneres;
VI – Relojoarias, lojas de celulares/acessórios e produtos de papelaria e informática;
VII – Óticas;
VIII – Lojas de som e acessórios e similares;
IX – Floriculturas, lojas e serviços de jardinagem, garden e produtos rurais;
X – Lojas de embalagens;
XI – Lojas de materiais e produtos de limpeza;
XII – Lojas de bicicletas inclusive motorizadas;
XIII – Autopeças;
XIV – Escritórios administrativos, financeiros, contábeis, advocatícios, comerciais, entre outros;
XVI- Empresas de Recrutamento e Seleção de Pessoal;
XVI – Concessionárias de veículos automotores;
XVII – Serviços de assistência técnica;
XVIII – Bancos, lotéricas (exceção feita aos caixas eletrônicos);
XIX- Cartórios extrajudiciais;
XX – Academias de esportes de todas as modalidades;
XXI- Clubes sociais e esportivos;
XXII- Buffets;
XXIII – Parques públicos, privados e praças parques;
XXIV – Esportes coletivos;
XXV – Eventos de qualquer natureza, convenções, atividades esportivas, culturais e similares;
XXVI – Igrejas e atividades religiosas deverão permanecer fechadas, permitida exclusivamente a filmagem interna
de “live”, com a presença da equipe técnica e do celebrante e desde que mantidos fechados os espaços.
XXVII – Nos Condomínios residenciais, as áreas comuns deverão atender às restrições e aos protocolos sanitários
impostos pelo Município, sujeitando o síndico as sanções sanitárias civil e criminalmente.

Parágrafo único. Com exceção do inciso III, fica permitida a entrega de produtos no sistema delivery para as demais atividades, com as portas fechadas, entre 8:00 e 22:00 horas.

Art. 7º Os estabelecimentos que não estiverem previstos expressamente nos artigos 5º e 6º deste Decreto não estão autorizados a funcionar.

MAUA
DECRETO N°8.861, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Art. 1° Ficam antecipados para os dias 29, 30 e 31 de março e 10 de abril de 2021, os feriados de Corpus Christi (03 de junho), da Revolução Constitucionalista (09 de julho), do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) e do aniversário da cidade de Mauá (08 de dezembro), todos do ano de 2021, como medida de controle da disseminação da pandemia do COVID-19.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o expediente nas repartições públicas será normal nos dias respectivos de cada feriado antecipado.

Art. 2° Fica estabelecido, em caráter temporário e excepcional, que a partir da 0h00 do dia 27 de março de 2021, as atividades essenciais poderão funcionar até as 17 horas.
Parágrafo único. O horário estipulado no caput não se aplica aos hospitais públicos e privados, aos serviços de saúde de urgência e emergência, aos serviços odontológicos, aos serviços funerários, às farmácias, aos laboratórios, aos hospitais veterinários e demais serviços de natureza essencial ao funcionamento dos serviços de saúde, bem como às atividades industriais,
de telecomunicação e de segurança.

Art. 3° No período entre os dias 27 de março e 04 de abril de 2021, os serviços
públicos essenciais referentes à fiscalização, segurança e saúde funcionarão normalmente.

Art. 4° Durante o período disposto no art. 3° deste Decreto fica proibida a venda direta de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, ficando permitida a venda por delivery drive-thru até as 17h.

Art. 5° Poderão funcionar em caráter excepcional:
I – serviços de limpeza pública, de manutenção urbana e serviço funerário;
II – serviços de delivery até as 22 horas, exclusivamente para alimentação e farmácia;
III – serviços de drive-thru até as 19 horas, exclusivamente para alimentação e farmácia;
IV – atividades profissionais de transporte privado de passageiros, incluindo táxi, transporte por
aplicativos e fretamentos;
V – transporte de cargas;
VI – serviços públicos de infraestrutura, inclusive os prestados por concessionárias, em especial de água, energia, telefonia e gás;

VII – postos de combustível, com horário de funcionamento até as 19h, e lojas de conveniência
até 17h;
VIII – hotéis e similares, com horário de funcionamento até as 17h.

Art, 6° Os templos religiosos, salões e demais estabelecimentos voltados às práticas
religiosas devem permanecer fechados, ficando permitido apenas a presença de pessoas em
número indispensável para filmagem da transmissão on line dos eventos.

Art. 7° As casas lotéricas, os cartórios extrajudiciais e as agências bancárias
permanecerão fechados no período de 27 de março a 04 de abril de 2021, exceto os caixas eletrônicos de autoatendimento.