Decreto Estadual nº 64.881 22/03/2020

Em virtude da promulgação do Decreto em questão e do pronunciamento do governador João Doria (PSDB) na tarde deste último sábado (21/03/2020) que instituiu a quarentena pelo período de 15 dias, a partir da próxima terça-feira (24) até o dia 7 de abril, para os 645 municípios do estado de São Paulo.

A medida obriga o fechamento do comércio e mantém apenas os serviços essenciais, como nas áreas de Saúde e Segurança.

Poderão continuar funcionando na quarentena:

  • Hospitais, clínicas, farmácias e clínicas odontológicas;
  • Transporte público;
  • Transportadoras e armazéns;
  • Empresas de telemarketing;
  • Petshops;
  • Deliverys;
  • Supermercados, mercados e padarias;
  • Limpeza pública;
  • Postos de combustível

Portanto, todos os demais estabelecimentos deverão manter as portas fechadas, tais como:

  • Bares, restaurantes, cafés.
  • Casas noturnas;
  • Shopping centers e galerias;
  • Academias e centros de ginástica;
  • Espaços para festas, casamentos, shows e eventos;
  • Escolas públicas ou privadas.

*Restaurantes, rotisserie e similares podem manter o funcionamento em sistema de delivery e/ou drive thru.

MP TRABALHISTA – nº 927, de 23 de Março de 2020

Abaixo perguntas e respostas referente ações de natureza trabalhista que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, conforme MP 927 de 22/03/2020.

1º) Quais medidas podem ser adotadas pelas empresas de acordo com a MP nº 927?

Resposta:

  1. o home office (teletrabalho);
  2. a antecipação de férias individuais;
  3. a concessão de férias coletivas;
  4. o aproveitamento e a antecipação de feriados;
  5. o banco de horas;
  6. a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  7. o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

2º) As medidas trabalhistas estabelecidas pelo Governo Federal são definitivas?

Resposta: Não. As regras são temporárias e tem por fundamento o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo território nacional, constituindo hipótese de  força maior para efeitos trabalhistas, notadamente pelo art. 501 da CLT.

3º) Ainda não completei um ano de trabalho. A empresa pode antecipar minhas férias?

Resposta: Sim. Basta apenas que a empresa informe ao empregado sobre essa antecipação no prazo mínimo de 48 horas. Essa comunicação poderá ser feita  por escrito, e-mail, mensagem de texto etc., e deverá indicar qual será o período de gozo de férias, não podendo ser inferior a cinco dias corridos.

4º) No caso de antecipação de férias, terei direito ao acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal?

Resposta: Sim, porem a empresa tem a opção de pagar imediatamente ou até o dia 20.12.2020, data limite para quitação do 13º Salário.

5º) Normalmente recebo o salário de minhas férias antes de gozá-las (dois dias antes). Muda algo com essa MP?

Resposta: Sim. Agora a empresa pode pagar posteriormente tendo como limite o 5º dia útil do mês posterior ao início das férias. Por exemplo, se a empresa lhe conceder 30 dias de férias a partir de 01.04.2020, o pagamento desse período pode ocorrer até 07.05.2020.

6º) Poderei “vender” parte das minhas férias?

Resposta: Ao contrário do que ocorre em situações normais, a conversão de até 10 dias de gozo férias em dinheiro só pode acontecer se a empresa concordar.

7º) Trabalho na área de saúde e estou de férias. A empresa pode me convocar para retornar antes do seu término?

Resposta: Sim. As férias ou outras licenças não remuneradas dos profissionais da saúde poderão ser suspensas, desde que o empregado seja comunicado por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

8º) As regras das férias coletivas também mudaram?

Resposta: Sim, pois a empresa não precisará comunicar a concessão de férias coletivas às autoridades competentes e ao sindicato com a antecedência mínima de 15 dias. Basta que a comunicação seja feita a todos os empregados com 48 horas de antecedência, não havendo limite mínimo de dias de férias.

9º) Fui informado pela empresa que os dias de paralisação de suas atividades podem ser compensados com futuros feriados. Isso é possível?

Resposta: Sim, mas a empresa deverá comunicar ao empregado esse aproveitamento com antecedência mínima 48 horas. Por exemplo, a empresa suspendeu suas atividades entre 23 e 28 de março. Nesse caso, poderão ser compensados futuramente os feriados de 21, de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e dia da emancipação política do município. Essa regra se aplica aos feriados civis. Para os feriados religiosos exige-se a concordância do empregado, manifestada por escrito.

10º) A empresa na qual trabalho suspendeu suas atividades por 15 dias. Terei que trabalhar posteriormente para compensar as horas não trabalhadas?

Resposta: É possível, desde que sejam observados alguns requisitos. Primeiro, o empregado terá que concordar com a instituição de um banco de horas especial, com prazo de até 18 meses para compensação. Segundo, essa manifestação do trabalhador deverá ser feita por escrito ou pode ser substituída por autorização do respectivo sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Terceiro, a compensação deverá observar o limite máximo de duas horas extras diárias e jornada máxima de 10 horas por dia. Caso o prazo de compensação se esgote sem a recuperação total do período suspenso, o empregador poderá compensar o saldo de horas sem necessidade de autorização do sindicato por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

11º) Há alguma mudança em relação ao FGTS?

Resposta: Sim. Suspende-se o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, que passarão a vencer em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, salvo se houver despedida do empregado. Esse

recolhimento poderá ser parcelado, sem a incidência da atualização, da multa e outros encargos em até 06 parcelas mensais.

12º) No caso de despedida, continua a obrigação de realizar exame demissional?

Resposta: Sim, a não ser que o último exame periódico tenha sido realizado há menos de 180 dias. Todavia, ficam dispensados a realização dos demais exames ocupacionais, como o admissional, periódico, de retorno etc., até o dia 31.12.2020.

13º) Fui contaminado com o coronavírus. Tenho direito a estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses quando retornar ao trabalho?

Resposta: Não, pois não é considerado como doença ocupacional, salvo se ficar comprovado o nexo causal, como pode ocorrer com trabalhadores de hospitais, por exemplo.

14º) A convenção coletiva do meu sindicato vence no dia 31.03.2020 e diante da mobilização nacional para evitar aglomeração de pessoas não foi possível realizar a negociação coletiva prévia. O que acontece nesse caso?

Resposta: Os acordos e as convenções coletivas poderão ser prorrogadas, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias.

15º) Essas novas medidas se aplicam aos empregados domésticos?

Resposta: Sim.

16º) Algumas dessas medidas previstas na MP nº 927 foram adotadas antes mesmo de sua edição pela empresa na qual trabalho. Essas medidas são válidas?

Resposta: Sim, desde que tenham sido adotadas nos trinta dias anteriores ao dia 22.03.2020 e não contrariem as determinações contidas na referida MP.

17º) O que muda no home office (teletrabalho)?

Resposta: a empresa poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o home office (teletrabalho) ou vice-versa, inclusive para os estagiários. A diferença é que, nesse caso, não é necessária a autorização do empregado ou do sindicato nem o registro expresso no contrato de trabalho, bastando que o empregado seja informado, por escrito ou eletronicamente (e- mail, mensagem de texto etc), no prazo mínimo de 48 horas.

18º) Caso o empregado não possua os equipamentos e infraestrutura para trabalhar em home office como computador, internet etc., o que acontece?

Resposta: Nesse caso a empresa poderá emprestar os equipamentos e poderá pagar por serviços de infraestrutura, sem que isso seja considerado salário.

OBS IMPORTANTE: Algumas convenções estão sofrendo aditamento no sentido de flexibilização nas normas trabalhistas, estamos tratando esses casos individualmente, com comunicações pontuais e direcionadas.

O BNDES anunciou neste domingo (22) a suspensão de cobrança de empréstimos por 6 meses em razão do Corona vírus.

A suspensão de cobrança de empréstimos faz parte de um pacote de medidas no valor de R$ 55 bilhões na economia para reforçar o caixa de empresas e apoiar trabalhadores que enfrentam efeitos da crise.

O valor equivale a quase o total de desembolsos do banco ao longo de 2019. O dinheiro será direcionado a 150 mil empresas, que têm 2 milhões de funcionários, segundo o banco.

“São quatro medidas que injetam R$ 55 bilhões no sistema financeiro brasileiro”, disse o presidente do BNDES, Gustavo Montezano:

  1. O envio de 20 bilhões de reais do sistema PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – o que permitirá a ampliação dos saques pelos trabalhadores
  2. A suspensão por seis meses dos pagamentos de amortizações e juros de empréstimos contratados com o BNDES em linha direta.
  3. A suspensão por seis meses dos pagamentos de amortizações e juros de empréstimos contratados com o BNDES, através de instituição de crédito parceira.
  4.  Destinação de 5 bilhões de reais para micro, pequenas e médias.