Trabalhista
FGTS
A MP 927 adiou o recolhimento do FGTS, pelos
empregadores, dos meses de março, abril e maio. Os valores não recolhidos
poderão ser pagos em até seis parcelas mensais a partir de julho, sem
incidência de atualizações, multas e outros encargos. Em termos legais, esse adiamento
é chamado de “diferimento”.
Além do diferimento do FGTS, ficam suspensos, por 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recursos em processos administrativos por débitos de empresas com o FGTS.
Hoje 25/03/2020 foi disponibilizada a CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 25/03/2020 que dispõe todos os esclarecimentos necessários em relação a tal assunto.
Nossa Região
TRANSPORTE PUBLICO ABC
Em Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal Grande ABC realizada por videoconferência nesta na manhã desta terça-feira (24/3), que reuniu os prefeitos dos sete municípios que compõem a região, ficou decidido que não haverá paralisação total do transporte na região.
Após reavaliação e estudos técnicos tanto do Governo do Estado, com base nas
linhas da CPTM, do Metrô, da Metra e outras linhas que interferem no sistema de
transporte público municipal com o Grande ABC, e com os estudos técnicos das
Secretarias de Mobilidade dos sete municípios, ficou estabelecido entre as
Prefeituras e o Governo do Estado que, a partir da 0h de 29 de março (domingo),
o Transporte Coletivo Municipal das sete cidades será realizado com frota de
50% nos horários de pico e de 30% nos demais horários.
Aos fins de semana e feriados a frota será de 30% nos horários de pico e de 15% nos demais horários. Uma decisão responsável que tem por objetivo atender as atividades essenciais e excepcionais de acordo com a demanda e peculiaridade de cada município.
