TRABALHISTA

FINANCIAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO

O dinheiro para pequenas e médias empresas vai financiar, no máximo, dois salários mínimos por trabalhador.

Isso significa que quem já tem salário de até dois salários mínimos continuará a ter o mesmo rendimento. Entretanto, para os funcionários que ganham acima de dois salários, o financiamento ficará limitado a dois salários mínimos.

No caso de um funcionário que ganhe, por exemplo, R$ 5 mil por mês, vai ficar a critério da empresa complementar o valor acima de dois salários mínimos.

Ainda de acordo com o presidente do BC:

  • financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano;
  • o dinheiro será exclusivo para folha de pagamento;
  • a empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo;
  • os juros serão de 3,75% ao ano.

Além disso, informou o presidente do Banco Central, as empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses.

“O dinheiro vai direto para a folha de pagamento. A empresa fecha o contrato com o banco, mas o dinheiro vai direto para o funcionário, cai direto no cpf do funcionário. A empresa fica só com a dívida”, disse Campos Neto.

De acordo como presidente, a previsão é que sejam beneficiadas pela medida 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 12,2 milhões de pessoas.

Campos Neto afirmou que o 1,4 milhão equivale ao total de pequenas e médias empresas do país com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.

Participação de bancos privados

A operação do programa será feita em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos privados.

De acordo com o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, do total de R$ 40 bilhões que serão ofertados, 85% virão do Tesouro Nacional e outros R$ 15% de bancos privados, que também serão os responsáveis por assinar os contratos com as empresas e repassar o dinheiro do financiamento direto para as contas dos trabalhadores.

Microempresas

Questionado sobre a dificuldade que pequenos empresários para obter crédito com juros mais baixos, Campos Neto afirmou que a linha anunciada nesta sexta tem o objetivo de contemplar empresas que sofrem para obter financiamento em momentos de crise.

“Queremos estabilizar o custo de crédito para essas empresas que são as mais penalizadas no momento de liquidez menor no sistema”, afirmou.

Ele adicionou, porém, que o Banco Central estuda medidas voltadas a trabalhadores informais e empresas que faturam menos do que R$ 360 mil por ano.

NOSSA REGIÃO

Decreto 17.338/20 Cidade de Santo André

Art. 1º Fica suspenso, no período de 30 de março a 07 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, industriais e centros de comércio informal, em funcionamento no Município de Santo André, devendo manter fechados os acessos do público ao seu interior.

Parágrafo único. Poderão ser mantidas as atividades internas dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, bem como a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias, através de delivery.

Art. 2º A suspensão a que se refere o art. 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – farmácias e serviços ópticos;

II – hipermercados, supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e outros centros de abastecimento de alimentos;

III – lojas de conveniência;

IV – lojas de venda de alimentação para animais e clínicas veterinárias;

V – distribuidores de gás;

VI – lojas de venda de água mineral;

VII – postos de combustível;

VIII – hospitais, consultórios odontológicos e clínicas de saúde;

IX – lavanderias e serviços de limpeza;

X – serviços de segurança privada;

XI – transportadoras, entregas de cargas em geral e serviços postais;

XII – oficinas de veículos automotores e de bicicletas;

XIII – bancas de jornal;

XIV – meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XV – feiras livres;

XVI – hotéis;

XVII – todas as atividades de fiscalização de competência do governo federal, estadual e municipal, cuja realização se dê no território de Santo André;

XVIII – serviços de zeladoria e limpeza pública;

XIX – comércio de materiais de construção, produtos de limpeza e outros produtos congêneres, para garantia do fornecimento de insumos para manutenção das atividades essenciais;

XX – serviços de construção civil, marmorarias, serralherias, instalações e manutenções elétricas, e outras atividades congêneres, para garantia do fornecimento de insumos para manutenção das atividades essenciais;

XXI – indústrias químicas, remédios, embalagens, de alimentos e outras atividades congêneres para garantia do fornecimento de insumos para manutenção das atividades essenciais;

XXII – serviços de manutenção de equipamentos industriais, ferramentarias, metal mecânicas e outras atividades congêneres, para garantia do funcionamento das indústrias que dão suporte às atividades essenciais;

XXIII – serviços advocatícios, contábeis, atuariais e outras atividades congêneres para garantia do fornecimento de insumos para manutenção das atividades essenciais.

POSTERGAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS

Prefeitura de São Caetano do Sul

Art. 5º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos municipais e preço público abaixo relacionados:

I.ISSQN fixo devido pelos contribuintes enquadrados como autônomos estabelecidos, na forma da Lei Complementar Municipal nº 7, de 28 de setembro de 2017;

II. Taxa de licença de funcionamento e fiscalização prevista na Lei Municipal nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, devida pelos contribuintes mencionados no inciso anterior;

III. o Preço Público cobrado pela área ocupada pelo permissionário, a título precário e oneroso, fiscalizados e vistoriadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

§ 1º O vencimento dos tributos mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo, originalmente previstos para 15 de junho de 2020, fica com vencimento prorrogado para o dia 20 de outubro de 2020.

 § 2º O vencimento do preço público mencionado no inciso III do caput deste artigo, originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020, ficam com vencimentos prorrogados para o dia 20 dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente.

Prefeitura de Santo André

Art. 1º Fixa novo prazo de vencimento, a contar de 20 de março de 2020, às seguintes rendas municipais:

I – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo Trimestral (AUTÔNOMOS);

II – Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU de Imóveis de Uso Industrial e Comercial;

III – Acordos de Parcelamento de Rendas Municipais.

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o recolhimento das rendas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 1º deste decreto, dentro do exercício fiscal do ano de 2020, até a data de 30 de dezembro de 2020, sem acréscimo de multa e juros moratórios, utilizando do mesmo boleto ou guia. Parágrafo único.

A não efetivação do pagamento dentro do exercício de 2020 implicará na incidência de juros e multas a contar da data original do vencimento.