ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

prorrogação nos prazos de recolhimento de tributos

A Portaria 139 de 03/04/2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Seguem as alterações:

1. As contribuições Previdenciárias incidentes sobre a folha salarial, inclusive no caso de empregador doméstico, , relativas às competências março e abril de 2020, poderão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, ou seja respectivamente 20/08/2020 (03/2020) e 20/10/2020 (04/2020).

2. As Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, ou seja respectivamente 25/08/2020 (03/2020) e 23/10/2020 (04/2020)

3. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federais (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

a) Competência Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020.

b) Competência Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020.

c) Competência Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

4. Para os demais optantes do Simples Nacional (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

a) Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020.

b) Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020.

c) Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

5. Ainda para as Microempresa e Empresas de Pequeno Porte prorrogação em 6 meses dos tributos federais que compõe o Documento de Arrecadação do Simples, ou seja:

a) Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020.

b) Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020.

c) Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

OBSERVAÇÃO: As guias da mesma competência descritas nos itens 4 e 5 deverão ser emitidas de forma segregada, uma vez que para a mesma competência estão previstos prazos diferentes.

ASPECTOS TRABALHISTAS

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA
Medida Provisória 936/2020                                                                                     

O que é:

O estabelecimento pode suspender os contratos de trabalho ou combinar com seus funcionários redução na jornada e no salário de até 70% (Setenta por Cento).

No caso de suspensão do contrato de trabalho o trabalhador poderá se habilitar para receber seu seguro desemprego normalmente. Já no caso da redução de jornada o governo federal irá pagar o percentual de redução com base no valor do seguro-desemprego.

Para quem é:

  • Todas as empresas, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Todos os empregados celetistas (inclusive aprendiz e part-time), independente do tempo de vínculo de emprego e salário recebido.

Critérios de remuneração na Suspensão do Contrato de Trabalho:

  • Empregador com Receita Bruta Anual (ano 2019) Até  R$ 4.800,000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais), não está obrigado a dar qualquer ajuda compensatória ao trabalhador, que será custeado exclusivamente pelos recursos do seguro desemprego.
  • Para Empregador com Receita Bruta acima de R$ 4.800,000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais) é obrigatória ajuda compensatória de 30% do salário do empregado, que ainda poderá se habilitar ao seguro desemprego.

Garantia Provisória no Emprego:

  • Existe estabilidade do emprego durante o período da suspensão ou redução da jornada de trabalho e por igual período após o restabelecimento da jornada (podendo ser convertida em indenização em caso de dispensa).

Objetivo

  • Preservar Emprego.
  • Viabilizar redução de custos com folha de pagamento, objetivando evitar o impacto do desemprego.
  • Reduzir o impacto social decorrente do estado de  calamidade pública gerado  pela COVID-19.

Formalidades na Redução ou Suspensão:

  • Acordo Individual (empresa e empregado)
  • Acordo Coletivo (empresa e sindicato) para faixa de salários entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,12.
  • Empresa deverá prestar informações ao Ministério da Economia sobre os acordos firmados, no prazo de 10 dias, contado da celebração do acordo.
  • Empesa comunicará o Sindicato de Classe todos  os acordos celebrados, no prazo de 10  dias, contado da celebração do acordo.
  • Empregado receberá a 1ª parcela do BEPER (Benefício Emergencial de Emprego e Renda) em 30 (trinta) dias, contado da  formalização do acordo (desde que a  Empresa preste as informações no prazo  acima)
  • Ministério da Economia regrará a forma de transmissão das informações e a concessão do BEPER.

REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DE RENDA

O primeiro grupo (e principal alvo do programa) reúne empregados formais que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117).  Para esses trabalhadores, estão autorizadas reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70% por até três meses (mantido o salário – hora). Basta um acordo direto para efetivar o corte. Nesse caso, o governo paga ao trabalhador uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual de redução. O seguro-desemprego varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

O segundo grupo do programa de proteção ao emprego deve ter renda mensal entre R$ 3.117 e R$ 12.202,00 Trabalhadores com esse perfil salarial têm regras diferentes. A jornada e rendimentos podem ser reduzidos em até 25% por acordo individual. Para redução de 50% ou 70% é preciso acordo coletivo.

Para quem ganha mais de R$ 12.202,00 por mês, também há o acesso ao benefício e pode-se firmar um acordo individual, se o empregado tiver diploma de ensino superior.

Simulação 25% – Salário de R$ 2.000,00

  • Redução Salário e  Jornada em 25%
  • Acordo Individual
  • Empresa paga:  R$1.500,00
  • PEBER = 25% do Seguro  Desemprego = R$ 369,97
  • Empregado recebe =  R$ 1.869,97
  • Redução Salarial: 6,5%

Simulação 50% – Salário de R$ 2.000,00

  • Redução Salário e Jornada em 50%
  • Acordo Individual
  • Empresa paga:  R$1.000,00
  • PEBER = 50% do Seguro Desemprego = R$ 739,95
  • Empregado recebe =  R$ 1.739,95
  • Redução Salarial: 13%

Simulação 70% – Salário de R$ 2.000,00

  • Redução Salário e Jornada em 70%
  • Acordo Individual
  • Empresa paga:  R$ 600,00
  • PEBER = 70% do Seguro  Desemprego = R$ 1.035,92
  • Empregado recebe =  R$ 1.635,92
  • Redução Salarial: 18,20%

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

  • Prazo: máximo de 60 dias (dentro do período de estado de calamidade pública), podendo ser fracionado em 2 períodos de 30 dias.
  • Ajuda Compensatória (natureza indenizatória) – 30% do salário: obrigatória apenas para empresas com receita bruta anual superior a R$ 4,8M. As empresas com renda anual inferior a este valor não precisam arcar com esta verba, porém precisam manter todos os benefícios pagos ao empregado.
  • Requisitos: acordo individual escrito e comunicação prévia com no mínimo 2 dias corridos e manutenção de todos os benefícios.
  • Garantia Provisória no Emprego: durante o período da suspensão e igual período após o restabelecimento da jornada (podendo ser convertida em indenização em caso de dispensa)
  • Trabalhador com direito ao BEPER – 100% do seguro desemprego

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO (SIMULAÇÃO)

Salário R$ 2.000,00

EMPRESA COM RECEITA BRUTA DE ATÉ R$ 4,8M

  • Suspensão Contrato de  Trabalho
  • Acordo Individual ou  Coletivo
  • Empresa não paga  salário, nem ajuda  compensatória
  • Manutenção dos  benefícios
  • PEBER = 100% do Seguro  Desemprego = R$1.479,89
  • Empregado recebe R$1.479,89
  • Redução Salarial: 26,01%

Salário R$ 2.000,00

EMPRESA COM RECEITA BRUTA ACIMA DE R$ 4,8M

  • Suspensão Contrato de  Trabalho
  • Acordo Individual ou  Coletivo
  • Empresa não paga salário,  mas paga ajuda  compensatória de 30% do  salário = R$600,00
  • Manutenção dos benefícios
  • PEBER = 70% do Seguro
  • Desemprego = R$1.035,92
  • Empregado recebe =  R$1.635,92
  • Redução Salarial: 18,20,%

Salário R$ 10.000,00

EMPRESA COM RECEITA BRUTA DE ATÉ R$4,8M

  • Suspensão Contrato de  Trabalho
  • Acordo Coletivo
  • Empresa não paga  salário, nem ajuda  compensatória
  • Manutenção dos  benefícios
  • PEBER = 100% do Seguro  Desemprego = R$1.813,03
  • Empregado recebe = R$1.813,03
  • Redução Salarial: 81,87%

EMPRESA COM RECEITA BRUTA ACIMA DER$4,8M

  • Suspensão Contrato de  Trabalho
  • Acordo Coletivo
  • Empresa não paga salário,  mas paga ajuda  compensatória de 30% do  salário = R$3.000,00
  • Manutenção dos benefícios
  • PEBER = 70% do Seguro  Desemprego = R$1.269,12
  • Empregado recebe =  R$4.269,12
  • Redução Salarial: 57,31%

ACORDO INDIVIDUAL (Empresa e Empregado)

  • Redução da jornada/salário de 25%: todos os empregados, independente da faixa salarial, podem firmar acordo individual.

  • Redução da jornada/salário de 50% e 70%: apenas empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a R$ R$12.202,12 podem firmar acordo individual.

  • Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho: apenas empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a R$ R$12.202,12 podem firmar acordo individual.

ACORDO COLETIVO

  • Redução da jornada/salário em percentuais diversos, entre 25% a  70%: todosos empregados poderão ser albergados por acordo  coletivo, independente do salário.

  • Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho: todos os empregados poderão ser albergados por acordo coletivo, independente da faixa salarial.

  • Redução superior a 25% e Suspensão Temporária obrigatório Acordo Coletivo de Trabalho para empregados que recebam salário entre R$3.135,01 a  R$12.202,12

PONTOS DE ATENÇÃO

             Penalidades

  • Falta de informação ao Ministério da  Economia dos acordos formalizados (no prazo  de 10 dias) = responsabilidade da Empresa em  arcar com o pagamento da remuneração integral  do empregado (nos valores recebidos por ele antes  da redução salarial ou suspensão do contrato de  trabalho) até a data em que formalizar o envio das  informações.

  • Irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho = multa do artigo 25 da Lei 7.998/90
  • Não aplicação do critério da dupla visita.
  • Na suspensão temporária do contrato o empregado NÃO poderá exercer qualquer atividade profissional, nem mesmo remotamente (home office).

Vigência

  • Período máximo para adoção das medidas, ainda que sucessivas, 90 dias durante o estado de calamidade pública. Atentar-se ao período máximo de 60 dias para os casos de suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • Início: após 2 dias corridos, a contar da comunicação ao empregado (desde que   acordo individual ou coletiva) tenha sido formalizado)

  • Término: após 2 dias corridos, contados:

    • Da cessação do estado de calamidade pública.
    • Da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução ou suspensão.
    • Da data que o empregador informar ao empregado a sua decisão de antecipar o fim do período de redução ou suspensão pactuado.

Bolsa Emergencial

A Lei 13982 de 02/04/2020 criou o auxílio de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) para os trabalhadores informais, cuja implementação ainda está sendo viabilizada.

  • A previsão é de o auxílio emergencial atingir cerca de 100 milhões de brasileiros.
  • O valor do auxílio emergencial é de R$600. E cada família pode requerer o auxílio para duas pessoas na condição de informal;
  • Caso a família conte com uma mulher como chefe de família ela poderá receber duas cotas no valor e total de R$1.200.               

NOVIDADE:

O governo federal lançou o site https://gov.br/vamosvencer, no qual os empresários poderão encontrar todas as medidas de auxílio. Ele será atualizado constantemente com as novas medidas.