ALTERAÇÃO NO RODÍZIO DE CARROS EM SÃO PAULO

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou neste domingo, 17 de maio de 2020, a suspensão do rodízio mais rigoroso que estava em vigor desde o dia 11 na capital paulista.

“Retiramos em média, quando comparamos essa semana do rodízio com a anterior, 1,27 milhão de veículos por dia. Mesmo diante de tanta incompreensão, diminuímos em 5,5% o número de passageiros da cidade nesta sexta-feira, 15, comparado com a sexta-feira, 08. Menos 64.266 passageiros circulando em nossos ônibus”, disse.

Contudo, segundo Covas, foi reduzido em apenas dois pontos percentuais o isolamento social, chegando a uma média de 46% a 48%, mantendo-se abaixo de 50%, o que seria o ideal.

O rodízio funcionava durante o dia inteiro, com um dia podendo circular apenas veículos com placas finais pares e no outro somente veículos com placa final ímpar.

Mesmo com o objetivo de aumentar o índice de isolamento e de acordo com a Prefeitura, ter retirado por dia cerca de 1,5 milhão de veículos, o saldo de uma semana não foi o esperado, com o isolamento subindo entre 1 e 2% apenas, e o transporte público recebendo um aumento na demanda de passageiros.

Com a revogação em questão, volta a valer o rodízio em sua modalidade original.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

São Paulo

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou o projeto de lei que permite a antecipação de feriados municipais na cidade de São Paulo. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19).

O objetivo da medida é aumentar o isolamento social por meio de um “feriadão” nesta semana. O feriado prolongado será desta quarta-feira (20) até o domingo (24). Para isso, os feriados de Corpus Christi (11 de junho) e da Consciência Negra (20 de novembro) serão antecipados para esta quarta (20) e quinta (21). 

Na sexta-feira (22), será declarado ponto facultativo na cidade.

O governador de São Paulo, João Doria, também encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei para antecipar o feriado estadual do dia 9 de julho (Dia da Revolução Constitucionalista) para a próxima segunda-feira (25).

Grande ABC

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC divulgou, na manhã desta terça-feira (19), que antecipará os feriados de Corpus Christi, do dia 11 de junho, para a próxima sexta-feira, dia 22 de maio, e seguirá a decisão do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), de antecipar o feriado estadual de 9 de julho, para segunda-feira, dia 25. A proposta de antecipação foi acordada pelos prefeitos das sete cidades após reunião por videoconferência, com o objetivo de tornar o isolamento social mais eficiente em toda região. 

Com relação ao feriado na próxima segunda-feira, o governador encaminhou para a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) a proposta de antecipar o
feriado estadual de 9 de julho. A medida, caso aprovada pelos deputados estaduais, valerá para todo o estado de São Paulo.  

“Esperamos que com esse tempo, de fato, o isolamento aumente e chegue a pelo menos 60%, com o ideal de 70%. Acredito que a pandemia agora, de fato, esteja em um dos seus momentos mais críticos, atingindo, principalmente, a população mais vulnerável. Então, seguindo na medida do possível o Estado, pensamos em atitudes rápidas, responsáveis e corajosas”, detalha o presidente do Consórcio. 

TRABALHISTA

É responsabilidade da empresa demonstrar que o empregado infectado pela covid-19 não foi contaminado no exercício de suas atividades.

Com a chegada da covid-19 no Brasil e a implementação das regras de isolamento social, a Medida Provisória 927, publicada em 22 de março, trouxe as tão esperadas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O artigo 29 dessa MP assegurou, inicialmente, que casos de contaminação pela covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Assim, a medida seguia o entendimento já consolidado e aplicado na Justiça do Trabalho: cabia ao empregado comprovar que a doença trazia relação direta com o labor desenvolvido, nos termos da CLT e do CPC.

No entanto, considerando a dificuldade de comprovação do nexo causal pelo empregado, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu, no dia 29 de abril, pela suspensão do artigo 29 da MP 927, tornando-o sem validade.

Foi então retirado o ônus do empregado em comprovar que uma eventual infecção pela covid-19 foi contraída durante o exercício laboroal. Essa decisão traz um novo “red flag” paras os empregadores, pois agora fica sob responsabilidade da empresa demonstrar que tomou os cuidados necessários e, ainda, que o empregado infectado não foi contaminado no exercício de suas atividades.

Diante dessa situação e, assim, da constatação de um novo alerta (risco) na área trabalhista, é importantíssimo que as empresas adequem suas políticas e comunicações às novas orientações de saúde e segurança da empresa, evitando o reconhecimento do nexo causal em uma eventual reclamação trabalhista.

Além de fornecer aos seus empregados máscaras e produtos para higienização das mãos, que passam a ser equipamentos de proteção individual (EPI’s) indispensáveis para o desenvolvimento das atividades, as empresas deverão intensificar suas comunicações no sentido de exigir a utilização dos EPI´s e, também, destacar a importância e os cuidados de higienização para seus colaboradores.

Será imprescindível, ainda, a revisão de políticas, procedimentos, além do reforço nos controles, fiscalização e treinamentos específicos para proteção da covid-19.

A lista de equipamentos (EPI) e a forma de comunicação e treinamento vai depender de cada função e atividade, obviamente, mas as atividades que possuem contato direto com o público ou empresas da área da saúde, por exemplo, deverão redobrar seus cuidados e protocolos. São essas medidas que servirão como respaldo para afastar o nexo causal entre a atividade e a infecção pela covid-19 em eventual reclamação trabalhista.

Importante destacar que, caso o empregador não tome os cuidados necessários, a infecção pela covid-19 será reconhecida como doença ocupacional e as consequências deste nexo causal acompanharão diversos prejuízos à empresa, o que pode implicar, além da condenação do empregador, em pagamento de indenizações, de despesas médicas, de eventual pensão civil, indenização moral e, por fim, configurar estabilidade empregatícia.

Portanto, passado o choque inicial causado pela chegada da covid – 19, que exigiu medidas urgentes e planos de contingenciamento que incluíram demissões, reduções de jornadas, renegociação com fornecedores, estruturação de novos fluxos operacionais, implementações de home office etc., é chegada a hora de revisar os programas de compliance, suas políticas, treinamentos e controles, ficando aqui já um importante destaque para os novos riscos relacionados à área trabalhista.

PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS QUOTAS DE PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES:

Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos em vigor nas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL com vencimento em maio, junho e julho – 15/05/2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Apesar da prorrogação em questão, haverá incidência dos juros mensais com base na SELIC sobre as parcelas postergadas.

2 – As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ.