RETOMADA DAS ATIVIDADES COM FLEXIBILIZAÇÃO

Por determinação do Governo do Estado de São Paulo, os Municípios da Região do Grande ABC foram reclassificados para a faixa LARANJA. Com isso, é permitida a flexibilização da quarentena, com volta parcial de algumas atividades, a saber:

  1. SHOPPING CENTER, GALERIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
  2. COMÉRCIO ATACADO E VAREJO
  3. ESCRITÓRIOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE SERVIÇOS EM GERAL 

Todos os municípios já editaram Decretos normatizando o retorno a partir de 15/06/2020, contendo inclusive anexo com as exigências para cada atividade, definição de horários e penalidades pelo descumprimento. Única exceção a esta regra foi o Município de Mauá, cujo Decreto não trouxe o respectivo anexo.

Outra questão é que todos os Decretos (exceção ainda com Mauá) são autoaplicáveis em seus anexos, ou seja: observadas as regras e horário de funcionamento, não há necessidade de protocolar nenhuma autorização adicional, diferentemente das regras estabelecidas no município de São Paulo.

Respectivos anexos tratam em detalhes todos os itens que devem ser rigorosamente cumpridos na reabertura gradual para cada atividade econômica, sendo que todos devem, sem exceção, obedecer:

  • Funcionamento limitado a 20% (Vinte por Cento) de ocupação da capacidade total de estabelecimento.
  • Utilização obrigatória de máscara de proteção facial para clientes e funcionários.
  • Distanciamento mínimo nos postos de trabalho (1,5 m)
  • Disponibilização de álcool em gel para colaboradores e clientes.

Abaixo listamos um resumo de como ficam os horários de funcionamento/atendimento ao público, de acordo com as atividades descritas nos respectivos Decretos Municipais:

Santo André

Escritórios em geral (10:00 às 14:00h)

Imobiliárias (10:00 às 14:00h)

Concessionárias e revendedores de veículos (11:00 às 15:00h)

Comércio de rua (11:00 às 15:00h)

Galeria e comerciais e mini shoppings (11:00 às 15:00h)

Shopping Center (16:00 às 20:00h)

São Bernardo

Concessionárias e revendedores de Veículos (13:00 às 17:00 h)

Escritórios em geral (10:00 às 14:00 h)

Serviços de informações, comunicação e publicidade (10:00 às 14:00 h)

Atividades de edição de livros, jornais e revistas (10:00 às 14:00 h)

Lojas de departamento ou magazines (11:00 às 15:00 h)

Shopping Center (16:00 às 20:00 h)

Comercio varejista e atacadista (11:00 às 15:00 h)

Loja de bicicletas, peças e acessórios (11:00 às 15:00 h)

Imobiliárias (10:00 as 14:00 h)

Comércio ambulante (11:00 às 15:00 h)

Alfaiates, ateliês de costuras, sapateiros e congêneres (11:00 às 15:00 h)

São Caetano

Escritórios (10:00 às 14:00 h)

Comércio de rua (11:00 às 15:00 h)

Shopping Center (16:00 às 20:00 h)

Diadema

Escritórios (9:00 às 15:00 h), mediante agendamento de horários para os atendimentos.

Imobiliárias (10:00 às 16:00 h), mediante agendamento de horários para os atendimentos.

Concessionárias e revendedoras de veículos, entre 13h00 às 17h00 h, recomendando-se a prioridade de agendamento de horários para os atendimentos.

Comércio de rua (11:00 às 15:00 h)

Galerias comerciais e mini shoppings (11:00 e 15:00 h)

 Shopping center (16:00 e 20: 00 h)

Mauá

Comércio em geral não enquadrado como essencial (11:00 às 15:00 h)

Escritórios em geral (10:00 as 14:00 horas)

Galerias, Mini shopping e comércio ambulante (10:00 às 15:00 h)

Shopping center (16:00 e 20: 00 h)

Ribeirão Pires

Escritórios em geral (10:00 às 14:00 horas)

Concessionárias e revendedores de Veículos (13:00 às 17:00 h)

Imobiliárias (10:00 às 14:00 h)

Comércio de rua (11:00 às 15:00 h)

Shopping Center e galerias (16:00 às 20:00 h)

Rio Grande da Serra

Comércio de rua (9:00 às 13:00 h)

Lojas de vestuário e calçados (13:00 às 17:00 h)

Escritórios em geral (9:00 às 13:00 h)

Seguem os Decretos de cada cidade, onde poderá ser observado os detalhes dos anexos e exigências de cada um dos municípios.

Santo André – Decreto Nº 17.400, DE 12 DE JUNHO DE 2020

São Bernardo do Campo – DECRETO Nº 21.181, DE 11 DE JUNHO DE 2020

São Caetano do Sul – DECRETO Nº 11.554 DE 13 DE JUNHO DE 2020

Diadema -DECRETO Nº 7.749 DE 12 DE JUNHO DE 2020

Mauá – DECRETO N° 8.716, DE 11 DE JUNHO DE 2020

Ribeirão Pires – DECRETO Nº. 7.013, DE 11 DE JUNHO DE 2020

Rio Grande da Serra – 2.706 DE 11 DE JUNHO DE 2020

RECEITA SUSPENDE DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO

A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Caso o contribuinte tenha interesse em pagar as parcelas antes da nova data de vencimento, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser emitido pela Internet ou pelo Portal e-CAC

A parcela deve ser emitida dentro do mês que será efetivamente paga.

As parcelas prorrogadas, que permanecerem em aberto até a nova data de vencimento, serão debitadas junto com as parcelas a vencer nos meses de agosto, outubro e dezembro, na conta corrente cadastrada. Sobre as parcelas prorrogadas continuarão a incidir juros – Taxa Selic – até a data de quitação.

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte PRONAMPE

O Governo regulamentou referido programa de apoio financeiro especificamente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Segue abaixo alguns dados importantes do programa.

Sem dúvida, viabilizar este financiamento é importante para as empresas, visto que as condições são extremamente vantajosas para os empresários que tiverem estes créditos disponíveis. Os juros serão de SELIC + 1,25% ao ano, coisa impensável dentro das linhas normais disponíveis.

Fique atento!!!!

O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.

Quem pode solicitar o crédito? Quem tem direito ao programa?

O Pronampe é destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Qual o valor da linha de crédito?

 Corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.

Qual o órgão do governo federal responsável por regulamentar o PRONAMPE?

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC).

Onde posso solicitar o financiamento instituído pelo PRONAMPE? Como entrar no Pronampe?

Nas instituições financeiras participantes do Programa, às quais compete o deferimento ou indeferimento do pedido de financiamento: – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao Pronampe.

Qual o papel da Receita Federal (RFB) no PRONAMPE?

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecerá informações para fins de concessão de créditos às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional, mediante postagem de comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico do Sim- Perguntas e Respostas – Pronampe 4 ples Nacional (DTE-SN), para as optantes, e na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, para as não optantes. Veja a Portaria RFB Nº 978, de 08 de junho de 2020.

Como as pessoas jurídicas beneficiadas conseguem as informações para repassar as instituições de crédito? Os comunicados serão encaminhados às microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas antes de 31 de dezembro de 2019 e que tenham declarado em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018, se não optantes, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), se microempresa, ou receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se empresa de pequeno porte. A RFB também encaminhará aos agentes financeiros operadores da linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, de forma eletrônica, a relação de números de inscrição no CNPJ das microempresas e das empresas de pequeno porte, os valores do capital social e os respectivos hash codes, que serão gerados com base no número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na receita bruta apurada.

Quais os critérios utilizados para definir que a pessoas jurídica é ou não beneficiária do programa?

Seu enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, optante e não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Por que eu não recebi a carta da Receita Federal?

Os comunicados serão encaminhados às microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas antes de 31 de dezembro de 2019 e que tenham auferido em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018, se não optantes, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), se microempresa, ou receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se empresa de pequeno porte.

Onde posso buscar as informações sobre o valor possível do meu crédito?

Corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.

Existe alguma obrigatoriedade para a empresa que aderir ao Pronampe?

As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho Perguntas e Respostas – Pronampe 6 em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

Será exigida alguma garantia?

Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Qual o prazo de adesão ao Pronampe?

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.